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Cargo (s) Público (s) - Cargo - Art. 37, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Servidores Públicos - Agentes Públicos - Cargo em Comissão - Direito Administrativo

    Lugar reservado ao agente.

    Posto ou lugar reservado a uma pessoa, dentro de uma organização, para o desempenho de determinadas tarefas ou funções. Todos os cargos têm uma função, mas nem todas as funções decorrem de um cargo.


Cargo Público. "Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor" (art. 3º da L 8.112/90).


Constitucional

- acesso através de concurso: Art. 37, II, CF

- acumulação de: Art. 37, XVI e XVII, CF

- contratação por tempo determinado: Art. 37, IX, CF

- criação e remuneração; iniciativa legislativa: Art. 61, § 1º, II, a, CF

- deficiente; reserva de: Art. 37, VIII, CF

- em comissão: Art. 37, V, CF

- estabilidade: Art. 41, CF

- funções de confiança: Art. 37, V, CF

- perda: Art. 247, CF

- provimento e extinção: Art. 84, XXV, CF

- remuneração; subsídios: Art. 37, X e XI, CF


Penal

- crime cometido com violação de dever inerente; agravante da pena: Art. 61, II, g, CP

- perda; efeito da condenação: Art. 92, I, CP

- proibição do exercício: Art. 47, I, CP

- proibição do exercício; aplicação: Art. 56, CP


    É o lugar instituído na organização do funcionalismo com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular em lei.

Os cargos se distribuem em classes e carreiras e excepcionalmente criam-se cargos isolados.

1) Classe

    É o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes se constituem os degraus de acesso na carreira.

2) Carreira

    É o agrupamento de classes da mesma profissão escalonados segundo a hierarquia de serviço, por acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço dos diversos poderes e órgãos públicos.

    As carreiras se iniciam e terminam nos respectivos quadros.


Jurisprudência Relacionada:

- Aumento - Funcionários Aposentados Anteriormente a Implantação do Plano de Classificação de Cargos - Incidência - Súmula nº 9 - TFR

- Cabimento - Mandado de Segurança - Impugnação de Enquadramento de Lei - Exame de Prova ou de Situação Funcional Complexa - Súmula nº 270 - STF

- Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge, Parentes e Titular que Haja Renunciado - Súmula nº 6 - TSE

- Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Irmã da Concubina - Súmula nº 7 - TSE

- Competência - Ação de Servidor Estadual - Processo e Julgamento - Direitos e Vantagens Estatutárias - Cargo em Comissão - Súmula nº 218 - STJ

- Competência - Pedido de Reintegração em Cargo Público Federal - Processo e Julgamento - Súmula nº 173 - STJ

- Concurso Público - Posse em Cargo Público - Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício - Exigência - Súmula nº 266 - STJ

- Constitucionalidade - Modalidade de Provimento - Investidura de Servidor - Cargo que Não Integra a Carreira - Súmula nº 685 - STF

- Crime de Responsabilidade - Procedimento Penal contra Prefeito Municipal - Condição - Afastamento do Cargo por "Impeachment" ou Cessação do Exercício por Outro Motivo - Súmula nº 301 - STF

- Empregado Substituto - Caráter Não Eventual - Vacância do Cargo - Enunciado nº 159 - TST

- Estágio Probatório - Extinção do Cargo - Proteção do Funcionário - Súmula nº 22 - STF

- Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF

- Exercício do Cargo pelo Prazo Determinado - Nomeação Interina de Procurador da República - Preferência - Súmula nº 44 - STF

- Funcionário Interino Antes de Cessar a Causa da Substituição - Demissão - Súmula nº 24 - STF

- Garantia da Estabilidade Provisória - Aplicabilidade - Suplente do Cargo de Direção de CIPA - Súmula nº 676 - STF

- Gratificação de Função - Supressão ou Redução - Limites - Súmula nº 372 - TST

- Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

- Nomeação a Termo de Ocupante de Cargo Dirigente de Autarquia - Livre Demissão pelo Presidente da República - Impedimento - Súmula nº 25 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Oficial Médico da Ativa - Exercício Acumulado de Cargo ou Emprego Público de Médico Civil - Súmula nº 151 - TFR

- Prazo de Validade do Concurso - Direito à Nomeação - Observância da Classificação - Súmula nº 15 - STF

- Primeiro Provimento - Efeito de Incorporação dos Quintos - Investidura em Cargo ou Função de Confiança - Plano de Classificação - Súmula nº 155 - TFR

- Procurador de Autarquia - Instrumento de Mandato - Súmula nº 644 - STF

- Provimento em Cargos de Juízes Substitutos do Trabalho - Dependência - Lista Tríplice - Ordem de Classificação dos Candidatos - Súmula nº 478 - STF

- Readaptação Fundado em Desvio Funcional - Direitos do Servidor Relativo ao Cargo Pleiteado - Súmula nº 566 - STF

- Readaptações - Agente Fiscal de Tributos Federais - Especificações de Classe - Súmula nº 123 - TFR

- Readaptações - Cargos do Poder Executivo - Prova de Suficiência - Súmula nº 11 - TFR

- Reforma de Decisão - Candidato Considerado Analfabeto - Cargo Eletivo - Súmula nº 15 - TSE

- Restrição por Ato Administrativo em Razão da Idade - Inscrição em Concurso para Cargo Público - Admissibilidade - Súmula nº 14 - STF

- Salário Mínimo - Servidores Públicos - Súmula Vinculante nº 16 - STF

- Servidor - Clientelas Originária ou Secundária - Plano de Classificação de Cargos - Inclusão em Outra Categoria Funcional - Súmula nº 1 - TFR

- Servidor Inativo - Revisão de Proventos - Plano de Classificação de Cargos - Súmula nº 41 - TFR

- Servidor Público em Disponibilidade - Direito aos Vencimentos Integrais do Cargo - Súmula nº 358 - STF

- Vice-Prefeito - Inelegibilidade - Mesmo Cargo - Súmula nº 8 - TSE

- Vitaliciedade - Extinção do Cargo - Disponibilidade - Vencimentos - Súmula nº 11 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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