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Bens de Domínio Público - Bens de Uso Comum do Povo - Art. 99, I, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002

São os que podem ser usados por todos, Rios, mares, estradas, Ruas e Praças.

São todos aqueles bens de “utilização concorrente de toda a comunidade”, usados livremente pela população, o que não significa “de graça” e sim, que não dependem de prévia autorização do Poder Público para sua utilização, como por exemplo, rios, mares, ruas, praças.

"Se o uso é aberto ao público, como as ruas, as praças, as avenidas, as estradas, as praias, os rios etc., temos um bem público de uso comum. A liberdade de utilização poderá ou não estar sujeita a restrições, como, por exemplo, o pagamento de pedágios em estradas ou a autorização para um comício ou passeata" (Moreira Neto, 1976).

"São os mares, rios, estradas, ruas, praias. Enfim, todos os locais abertos à utilização pública. Adquirem esse caráter de comunidade, de uso coletivo, de fruição do próprio povo" (Meireles, 1976).

" ..., os bens de uso público não são áreas de ninguém, ou Res Nullius; ao contrário podem ser de propriedade da União, Estado ou Município, e muito menos são de propriedade do povo.

Neste sentido, podemos lembrar a opinião de Alfredo Buzaid: "A circunstância de um bem ser de uso comum, tal como a rua ou a praça, não significa que pertença ao povo; seu proprietário é a pessoa jurídica de direito público interno, que o entrega ao uso do povo, sem lhe transferir o domínio. O povo não é titular do bem público de uso comum; é sim, o beneficiário. (Parecer, in Revista de Direito Administrativo, vol.84/323-4, citado no V.Acórdão do Rec. Especial nº 111.988-0/SP. Rel. Ministro Américo Luz, Brasília 24.06.92 - STJ).

Dessa forma, em havendo apossamento administrativo com a perda da propriedade, o proprietário, não importando qual seja, deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito, pois o apossamento de um bem sempre importa em aumento de patrimônio de quem o recebe em detrimento de quem o perde.

Ademais, o Art. 2º do Dec.lei 3.365/41 não exclui nenhum bem da possibilidade de desapropriação e o Art. 5º, XXIV da Constituição Federal não limita também os bens que podem ser desapropriados.

... bens de uso comum do povo, previstos no Art. 99, I do Código Civil, são bens de propriedade dos entes públicos que os administra e têm seu domínio, sendo o povo apenas beneficiário; podem ser desapropriados pela entidade administrativa superior, mediante pagamento de indenização. No caso de apossamento administrativo também caberá indenização, evitando-se, assim, além da ilegalidade jurídica, o enriquecimento ilícito daquele que deles se apossam. SANTOS, Antônio Silveira R. dos. Apossamento administrativo de bens de uso comum do povo (ruas, praças, vielas etc.): Antônio Silveira R. dos Santos - juiz de Direito em São Paulo - direito à indenização. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 45, set. 2000. <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=480>. Acesso em: 12 jul. 2009.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 12 de julho de 2009)


Bens Públicos - Coisas que Estão Fora do Comércio - Classificação dos Bens Públicos


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