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Bens Públicos - Art. 65, CC-Antigo - Art. 98 a Art. 103, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Parte Geral - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Civil

- inalienabilidade: Art. 100, CC

- quais são: Arts. 98 e 99, CC

- uso comum: Art. 103, CC


    Aqueles que integram o domínio nacional, pertencentes à União, aos Estados-membros ou aos Municípios.

"São bens de domínio do Estado, sujeitos a um regime administrativo especial que os torna, em princípio, inalienáveis, imprescindíveis e impenhoráveis. Podem-se classificar pela titularidade (bens públicos pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, federais, estaduais e municipais), quanto ao uso (bens de uso comum, Bens de Uso Especial, bens dominicais), quanto à destinação original, à disponibilidade e à natureza física" (Moreira Neto, 1976).

"Em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos diretos, ações, que pertencem, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas e parestatais" (Meireles, 1976).

"São aqueles que pertencem à União, estando cadastrados no Serviço de Patrimônio da União, dos estados e municípios, além das terras devolutas que protegem as fronteiras, correntes d'água que banhem mais de um estado ou estejam dentro do território nacional, ilhas fluviais e lacustres, praias marítimas, ilhas oceânicas e costeiras, recursos naturais da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, o mar territorial, terrenos de marinha e seus acrescidos, potenciais de energia hidráulica, recursos minerais, cavidades naturais subterrâneas, sítios arqueológicos e pré-históricos, as terras ocupadas pelos índios" (Miriam Fontenelle, informação pessoal, 1996).

    Assim se especificam os bens públicos: 1. os de Uso Comum do Povo, como os mares, rios, estradas, ruas e praças; 2. os de Uso Especial, como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal; 3. os Dominicais, vale dizer, aqueles que constituem o patrimônio da União, dos Estados-membros, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

São bens Públicos:

a) seu próprio patrimônio (bens públicos);

b) bens do patrimônio particular (de interesse público);

c) coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade.

    Para Helly Lopes Meirelles: Bens Públicos:  "Em sentido amplo são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam a qualquer título, as entidades estatais, autarquias, fundações e paraestatais.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 12 de julho de 2009)


Bens Públicos

1. Espécies de Bens Públicos. Os bens públicos podem ser de Uso Comum do Povo, de Uso Especial e DominicaisBens Públicos de Uso Especial. Bens de uso comum do povo são os bens que todos podem usar, como as ruas e praças. Bens de uso especial são os destinados às instalações e aos serviços públicos, como os prédios das repartições ou escolas públicas. Bens dominicais são os que pertencem ao acervo do poder público, sem destinação especial (Art. 99 do CC) (Alguns autores distinguem entre bens dominiais e bens dominicais. - Dominiais seriam todos os bens públicos. Dominicais seriam apenas aqueles sem destinação especial - Os bens dominicais são considerados como se fossem "de domínio privado do Estado", "do patrimônio disponível", em relação aos quais o mesmo agiria como "dono ou proprietário". - Existe também a expressão domínio eminente, que seria a sujeição, em princípio, de todos os bens existentes em determinado país à regulamentação do poder público.) (A água passou a ser bem público (CF Art. 26, I; L 9.433/97)).

2. Regime Jurídico dos Bens Públicos. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, em princípio. Mas poderão tornar-se alienáveis se forem desafetados, ou seja, se for mudada a sua destinação, de modo que passem a ser considerados dominicais.

A Desafetação, ou cessação da destinação específica, pode dar-se por lei (de maneira expressa ou implícita), por ato administrativo ou por um fato que torne a destinação inviável.

Os Bens Dominicais (ou tornados dominicais) podem ser alienados, exigindo-se, porém, em regra, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação (Art. 37, XXI, da CF; L 8.666/93) (Ver tb. L 9.636/98).

A alienação de bens móveis é menos formal. A autorização legislativa pode ser genérica, como ocorre na alienação de veículos imprestáveis. Em regra, exigem-se a avaliação e a licitação, que na maioria das vezes traduz-se num leilão. Mas existem casos de inexigibilidade de licitação, como na entrega de sementes para agricultores de determinada região, por exemplo. Neste caso, basta a autorização legislativa.

Os direitos do poder público sobre seus bens não prescrevem. Não há usucapião sobre imóveis públicos (arts. 183, § 3º, e 191, § ún., da CF), de qualquer espécie que sejam, vez que a Constituição não faz distinções. Aliás, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" (Súmula 340 do STF; v. Art. 102 do CC de 2002).

Os bens públicos (todos) são impenhoráveis, não podendo, portanto, ser penhorados, arrestados ou seqüestrados.

Decorrência da impenhorabilidade é a regra da impossibilidade de oneração dos bens públicos, não podendo os mesmos ser objeto de penhor, hipoteca ou anticrese. Se o bem não pode ser penhorado, não pode também ser dado em penhor.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial fazem-se exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, salvo os créditos de natureza alimentícia (Art. 100 da CF) (Contudo, de acordo com a jurisprudência, mesmo os créditos de natureza alimentícia estão sujeitos ao regime dos precatórios. Mas devem ser favorecidos com uma ordem cronológica autônoma em relação aos demais precatórios (RT 729/130)).

Bens Públicos espécie
 
regime jurídico
  • inalienabilidade (dos bens de uso comum do povo e de uso especial)

  • imprescritibilidade

  • não sujeição ao usucapião

  • impenhorabilidade

  • não-oneração

3. Aquisição de Bens para o Patrimônio Público. O poder público pode adquirir bens de muitas formas, como doação, compra, desapropriação, confisco (Art. 91, II, do CP; Art. 243 da CF), permuta, dação em pagamento, direito hereditário, usucapião etc. Os bens do poder público não podem ser usucapidos, mas o poder público pode usucapir bens de particulares.

4. Alienação de Bens Públicos. Os bens do poder público podem ser alienados pelas formas comuns do direito civil, como venda, doação, troca etc., respeitados os requisitos impostos pelo direito administrativo para cada ato, como autorização legislativa, avaliação e licitação (Cf. L 9.636/98, regulamentada pelo D 3.725, de 10.1.2001).

Uma forma diferente de alienação de bem público é a investidura (Art. 17, I, "d", e seu § 3º, da L 8.666/93).

Às vezes, numa obra pública, sobra um pedaço pequeno de terra, que não serve para nada. Este pedaço de terra, então, pode ser alienado, mediante avaliação, para o dono da terra limítrofe, por investidura.

5. Utilização Especial de Bens Públicos por Particulares. Os bens públicos (todos) podem eventualmente ser utilizados de forma especial por particulares, mediante autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso.

Nos Bens Dominicais cabe também a "concessão de direito real de uso", bem como qualquer outra forma de direito civil, como locação, comodato, arrendamento etc.

6. Autorização de Uso. Serve para auxiliar interesses particulm ~s em eventos ocasionais ou temporários, como o uso de um terreno baldio para quermesse.

É ato unilateral, discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer momento. Independe de licitação e de lei autorizadora. Pode ser em caráter gratuito ou oneroso, por tempo determinado ou indeterminado.

Havendo prazo determinado, pode caber indenização no caso de revogação injustificada, antes do vencimento.

7. Permissão de Uso. É semelhante à autorização. É dada, porém, no interesse público, tem grau menor de precariedade, depende, em regra, de licitação (L 8.666/93) e cria para o permissionário um dever de utilização, sob pena de revogação.

Exemplo de permissão de uso é a instalação de uma banca de jornal na via pública (Ver tb. L 9.636/98).

8. Concessão de Uso. É contrato entre a administração e um particular, tendo por objeto uma utilidade pública de certa permanência, como, por exemplo, a instalação de restaurante num zoológico municipal. Exige, em regra, autorização legislativa e licitação.

9. Concessão de Direito Real de Uso. Aplica-se apenas a Bens Dominicais. É instituto de direito privado, de natureza contratual (DL 271/67). Consiste na aquisição, pelo particular, de direito real resolúvel do uso de um terreno público, de modo gratuito ou remunerado, para fins de interesse social de certo vulto, como urbanização ou cultivo. Exige autorização legislativa e licitação.

Utilização Especial de Bens Públicos por Particulares
  • Autorização de uso - ato unilateral no interesse particular

  • Permissão de uso - ato unilateral no interesse público

  • Concessão de uso - ato bilateral no interesse público

  • Concessão de direito real de uso - instituto de direito privado; só para Bens Dominicais; ato bilateral, no interesse público

10. Bens do Patrimônio Público. Os bens públicos estão relacionados na Constituição e em várias leis, como o Código Florestal, o Código de Águas, o Código de Mineração, o DL 9.760/1946 etc.

São bens da União, por exemplo, entre outros, as terras devolutas, a plataforma continental, o mar territorial e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (Art. 20 da CF).

Incluem-se entre os bens dos Estados, por exemplo, as ilhas fluviais e as terras devolutas não pertencentes à União (Art. 26 da CF).

11. Terras Devolutas. As terras brasileiras, de início, eram todas públicas e pertenciam ao poder central. No decorrer dos tempos, porém, fracionou-se a propriedade, com a divisão do território em capitanias hereditárias, a concessão de glebas pelos capitães (sesmarias), a divisão da titularidade entre a União e os Estados, bem como a ocupação de áreas pelos particulares, com a posterior transformação da posse em propriedade (A L 601/1850 e o DL 9.760/46 procuraram disciplinar estas ocupações e o conceito de terras devolutas. A L 9.636/98 regula o processo de identificação, a demarcação, o cadastramento, o registro e a fiscalização dos imóveis de domínio da União, regulando também as ocupações.).

No fim, grande parte das terras ficou na mão de particulares. Outra parte definiu-se como pertencente aos poderes públicos.

Uma terceira parte, porém, ficou indefinida, como terras devolutas ou vagas, que restaram como que devolvidas ao acervo público, porque ninguém delas se apossou, nem foram utilizadas para algum fim público.

As terras devolutas não têm localização e limites claros. Por isso necessitam ser demarcadas e separadas das outras propriedades. A separação, ou discriminação, pode ser administrativa ou judicial (açôes discriminatória) (L 6.383/76).

O processo discriminatório judicial será promovido sempre que a via administrativa se mostrar insuficiente para a obtenção dos fins desejados, como, por exemplo, no caso de não atendimento das partes às convocações administrativas (L 6.383/76, art. 19).

Após a discriminação, as terras devolutas deixam de ser devolutas e passam a ser simplesmente terras públicas.

Certas terras devolutas pertencem à União (Art. 20, II, da CF; DL 9.760/46). Por exclusão, as que não pertencem à União, pertencem aos Estados (Art. 26, IV, da CF) (CF, art. 20: "São bens da União: ( ... ) II - as terras devo lutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei". - CF, art. 26: "Incluem-se entre os bens dos Estados: ( ... ) IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União". - A Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 4.4.90, estabelece que "pertencem ao patrimõnio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites" (art. 110, § 1º). Mas a disposição deve abranger apenas terras devolutas que foram doadas pelo Estado ao Município (entre outras leis, o DL Complementar 9/69)).

12. Mar Territorial. O mar territorial estende-se numa faixa de 12 milhas marítimas (A milha marítima equivale a 1.852m.) da linha de baixa-mar do litoral continental e insular. Trata-se de águas públicas de uso comum, pertencentes à União, sobre as quais o Brasil exerce soberania (Art. 20, VI, da CF; L 8.617/93).

Depois do mar territorial, há uma zona contígua, com início a partir de 12 milhas do litoral, até 24 milhas. Nesta faixa o Brasil conserva o poder de fiscalização e polícia, embora sem soberania.

No mesmo ponto em que começa a zona contígua (12 milhas), começa também a zona econômica exclusiva, que vai de 12 até 200 milhas. Nesta faixa tem o Brasil direitos exclusivos de exploração dos recursos naturais do mar.

13. Terras Tradicionalmente Ocupadas pelos Índios. São bens da União (Art. 20, XI, da CF). Tais terras destinam-se à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (Art. 231, § 2º, da CF).

14. Plataforma Continental. São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, que consiste no prolongamento natural das terras continentais ou insulares, por baixo das águas do mar, em extensão variável, conforme a legislação de cada país (Art. 20, V, da CF) (L-008.617-1993).

15. Terrenos de Marinha. Os terrenos de marinha são bens da União, assim considerados "os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33m para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega a preamar média" (Art. 13 do Código de Águas; Art. 20, VII, da CF; DL 9.760/1946) (Preamar é o ponto mais alto a que sobe a maré.).

Os terrenos de marinha têm sido objeto de arrendamento perpétuo a particulares, mediante o pagamento de um foro anual. Tal arrendamento perpétuo denomina-se enfiteuse, continuando a União como proprietária e o particular (enfiteuta) como detentor do domínio útil.

16. Terrenos Marginais ou Reservados. São os que se situam ao lado dos rios navegáveis, até uma distância de 15m contados desde a linha média das enchentes ordinárias.

Tais terrenos podem pertencer a algum órgão público, ou a um particular, como dispõe expressamente o Art. 1º, "b", do DL 9.760/46.

Se forem de propriedade privada, são onerados por uma servidão de trânsito, para possibilitar a fiscalização e a "realização de obras ou serviços públicos pela administração" (cf. Hely Lopes Meirelles, ob. cit., 28ª ed., p. 523) (Código de Águas, D 24.643/34).

Há divergência, porém, na matéria.

Ponderável corrente entende que os terrenos marginais ou reservados são sempre de domínio público. Nesse sentido a Súmula 479 do STF: "As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização".

17. Lagos, Rios e Correntes de Água. São bens da União quando banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham. Os terrenos marginais, nestes casos, são também da União (Art. 20, III, da CF).

18. Álveos ou Leitos Abandonados. Se um rio de águas públicas vier a abandonar naturalmente o seu leito, as terras por onde o mesmo corria passam a pertencer aos proprietários ribeirinhos das respectivas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abram novo curso (Código de Águas, Art. 26).

Mas, se o fato ocorrer por obra do poder público, fica ele com o leito original do rio, devendo indenizar os proprietários das terras por onàe passa a correr o novo curso (Art. 27).

19. Faixa de Fronteira. Uma faixa de 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada fundamental para a defesa nacional, e sua ocupação e utilização são reguladas em lei, como servidão administrativa (Art. 20, § 2º, da CF; DL 1.414/ 75; D 76.694/75).

20. Minas, Jazidas e Quedas D'água. "As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia elétrica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra" (Art. 176 da CF).

21. Ilhas. Pertencem à União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras (Art. 20, IV, da CF). Pertencem aos respectivos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União (Art. 26, III, da CF).

22. Fauna Silvestre. "Os animais de quaisquer especles, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha" (L 5.197/67, Art. 1º) (Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota imigratária, sem a devida permissão ou em desacordo com ela (Art. 29 da L 9.605/98)).

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Bens Públicos ou Particulares - Aldeamentos Extintos ou Terras Ocupadas por Indígenas em Passado Remoto - Súmula nº 650 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

- Dominicais e Demais Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF

- Margens dos Rios Navegáveis - Domínio Público - Expropriação - Indenização - Súmula nº 479 - STF

- Processo e Julgamento - Ação Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 14 - TFR

- Reivindicatória - Perdas e danos - Cumulação

- Sentença de Primeira Instância Concessiva de Habeas-Corpus - Crime Praticado em Detrimento de Bens, Serviços ou Interesses da União - Recurso "Ex Officio" - Súmula nº 344 - STF

- Sentença - Extra petita

- Usucapião - Bens públicos


Normas Relacionadas:


Pessoas - Fatos jurídicos - Direito das obrigações - Direito de empresa - Direito das coisas - Direito de família - Direito das sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Bens da União

    Bens legalmente pertencentes ou adquiridos inter vivos ou mortis causa por esta.

- Art. 20 e §§ 1º e 2º, CF

    Conforme o Art. 65 do CC-Antigo - Art. 98, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 66, CC-Antigo - Art. 99, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002, bem como, nos termos dos arts. 20, caput, e 176, da CF.

(jurisprudência)

- Bens Públicos ou Particulares - Aldeamentos Extintos ou Terras Ocupadas por Indígenas em Passado Remoto - Súmula nº 650 - STF

- Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 013 - TFR

- Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ

- Competência - Possessória

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

obs.dji: Alienação dos Bens Imóveis da União - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Alienação de Bens Imóveis Residenciais de Propriedade da União e Vinculados ou Incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB - Situados no Distrito Federal - D-099.266-1990 - Regulamento; Bens; Bens da União - EC-000.046-2005; Bens dos Estados; Bens Particulares; Bens Públicos; Bens Públicos de Uso Especial; Bens Públicos e Particulares; Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993; Conselho de terras da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946; Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946; Domínio; Enunciação - Declaração dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946; Imóveis Públicos; Identificação dos Bens - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Identificação dos Bens - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Mar Territorial; Pagamento de Foros e Laudêmios - Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União - Dispensa - DL-001.876-1981; Processo discriminatório de terras devolutas da união - L-006.383-1976; Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998; Terras devolutas; Terrenos Marginais ou Reservados; União; Utilização dos Bens Imóveis da União - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946


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