- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Bens do Patrimônio Administrativo - Bens Públicos de Uso Especial - Art. 99, II, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002

São aqueles destinados ao “cumprimento das funções públicas, ou seja, são os destinados às instalações e aos serviços públicos, como os prédios das repartições ou escolas públicas, veículos da administração, mercados. Também são chamados de bens patrimoniais indisponívies.

Têm utilização restrita, não podem ser utilizados livremente pela população, sejam eles bens móveis ou imóveis, tais como repartições públicas, veículos oficiais, museus, cemitérios, entre outros.

São os bens destinados a algum serviço da pessoa jurídica de direito público. São bens públicos de uso especial os edifícios públicos, asconstruções militares e os terrenos destinados ao serviço das repartições públicas.

Outros existem, entretanto, não compreendidos na relação acima. Assim, por exemplo, o Palácio do Planalto é bem público de uso especial da União; o edifício da Assembléia Legislativa, bem público de uso especial do Estado; o Paço Municipal, bem público de uso especial do Município.

Esses bens se distinguem dos Bens de Uso Comum do Povo, porque o Poder Público não tem apenas a titularidade, mas também sua utilização. Seu uso pelos particulares é regulamentado, e a Administração tanto pode permitir que os interessados ingressem em suas dependências, como proibir.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 12 de julho de 2009)


Bens Públicos - Coisas que Estão Fora do Comércio - Classificação dos Bens Públicos


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página