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Bens do Patrimônio Disponível - Bens Dominiais - Bens Dominicais - Art. 99, III, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no serviço público, mas sim, permanecem à disposição da administração para qualquer uso ou alienação na forma que a lei autorizar. Também recebem a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou bens do patrimônio fiscal.

São aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal). Patrimônio esse utilizado com fins econômicos, como imóveis desocupados, que não possuem destinação pública. São bens que a Administração Pública utiliza como se fosse o seu “senhorio”, inclusive obtendo renda sobre eles.

Bens Dominiais - constituem o patrimônio disponível - Bens Dominicais - são os que pertencem ao acervo do poder público, sem destinação especial. Bens referentes ao "domínio privado do Estado", ou ao "patrimônio disponível". Alguns autores distinguem entre bens dominiais e bens dominicais. Dominiais seriam todos os bens públicos. Dominicais seriam apenas aqueles sem destinação especial.

Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (Art. 99, III do CC).

"Se os bens públicos não receberam ou perderam uma destinação coletiva ou especial podendo vir a ser utilizados de futuro, para qualquer fim, temos os bens dominicais. Esse tipo enseja ao Estado uma possibilidade legal de disposição, quase semelhante à aberta pelo regime privado" (Moreira Neto, 1976).

"Se o uso é aberto ao público, como as ruas, as praças, as avenidas, as estradas, as praias, os rios etc., temos um bem público de uso comum. A liberdade de utilização poderá ou não estar sujeita a restrições, como, por exemplo, o pagamento de pedágios em estradas ou a autorização para um comício ou passeata" (Moreira Neto, 1976).

Os bens dominicais, apesar de pertencerem ao Poder Público, não possuem qual-quer destinação pública, sendo, neste sentido, desafetados; os de uso comum são os utilizá-veis por qualquer pessoa, como as estradas, ruas, praças e mares; e, por fim, os de uso especial são aqueles destinados a um serviço ou ao estabelecimento da administração, como as repartições públicas, museus, hospitais e universidades. Tal distinção é possível a partir da afetação ou não desses bens, seja ela proveniente de existência natural ou de lei ou ato administrativo.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 12 de julho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Dominicais e Demais Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF


Bens Públicos - Coisas que Estão Fora do Comércio - Classificação dos Bens Públicos


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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