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Aviso - Advertência - Admoestação

Comunicação baixada por Ministro de Estado.

Ato administrativo pelo qual Ministros de Estado e Secretários de Estado se comunicam entre si ou com outras autoridades. Sua finalidade é transmitir instruções, pedir informações, não podendo, em hipótese alguma, revogar ou alterar a legislação existente, nem promover interpretação de lei ou de regulamento, cuja execução estiver afeta exclusivamente ao Judiciário.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de julho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Aviso de Recebimento - Carta de Comunicação ao Consumidor - Negativação em Bancos de Dados e Cadastros - Súmula nº 404 - STJ

- Aviso Prévio - TrabalhistaEstabilidade - Aviso DIREH - Eficácia - Enunciado nº 355 - TST

- Citação Postal - Exigibilidade - Aviso de Recebimento - Súmula nº 429 - STJ

- Execução Hipotecária - SFH - Petição Inicial - Avisos de Cobrança - Súmula nº 199 - STJ

- Sobreaviso - Uso de Aparelho de Intercomunicação - Convocação para o Serviço - Súmula nº 428 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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