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Autarquia - Autarquia Seguradora

    Do grego, autos, por si só; e arche: governo; portanto, algo que se governa.

Entidade de direito público, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, destinada à execução de atividades destacadas da administração direta.


Constitucional

- criação: Art. 37, XIX, CF


Processo Civil

- dispensa de preparo de recurso: Art. 511, § 1º, CPC


Trabalhista

- paraestatais; sevidores; inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho; ressalva: Art. 7º, "d", CLT

- seguradora; não terá isenção de custas, em caso de acidente do trabalho: Súmula nº 236 - STF


    As autarquias administrativas constituem uma forma descentralizada da ação estatal, podendo auto-administrar-se mediante dirigentes nomeados pelo próprio Estado. A natureza da autarquia é a de pessoa jurídica de direito público interno administrativo. No Brasil, o aparecimento da autarquia é recentíssimo, bastando dizer que o CC, que entrou em vigor em 1916, ainda não a prevê, atribuindo reconhecimento tão-somente à União, aos Estados-membros, aos Municípios e ao Distrito Federal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, autarquias "são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

    São entes autônomos, mas não são autonomias.

Autonomia não se confunde com autarquia, porque, enquanto aquela tem o poder de legislar para si mesma, esta apenas se auto-administra, segundo a legislação da entidade que a criou".

    Autarquia envolve um conceito administrativo, mas autonomia envolve um conceito político. Por isso, as autarquias estão sob o controle de entidade estatal a que pertencem, ao passo que as autonomias, como p. ex., o município, permanecem livres de tal controle, estando vinculadas apenas aos Estados-membros e à União.

    Importante notar que a autarquia somente pode ser criada por lei, jamais por decreto ou resolução. Por outro lado, sendo dotada de personalidade pública, está imune à tributação e desfruta de prazos processuais especiais para contestar e recorrer, bem como conta com foro judicial privilegiado.

    Os funcionários das autarquias não se confundem com os funcionários públicos, devendo ser denominados servidores autárquicos, sendo, contudo, equiparados aos funcionários públicos para efeitos penais.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de julho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Isenção de Custas - Súmula nº 236 - STF

- Acidente do Trabalho - Multa pelo Retardamento da Liquidação - Exigibilidade - Súmula nº 238 - STF

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Autarquias Federais - Aplicabilidade - Súmula nº 33 - STF

- Autarquias - Depósito Prévio - Ação Rescisória - Súmula nº 129 - TFR

- Autarquia Vendedora - Imunidade Fiscal - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Encargo - Súmula nº 75 - STF

- Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 13 - TFR

- Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR

- Competência - Estelionato - Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias - Súmula nº 107 - STJ

- Competência - Homologação - Opção de Servidor da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - FGTS - Súmula nº 17 - TFR

- Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Súmula nº 235 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória - Súmula nº 82 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Causas em que São Partes Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial - Súmula nº 49 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ

- Constitucionalidade - Remissão das Dívidas Fiscais Oriundas da Falta de Oportuno Pagamento de Selo nos Contratos Particulares - Súmula nº 532 - STF

- Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

- Depósito para Recorrer - Ação de Acidente do Trabalho - Exigibilidade - Súmula nº 240 - STF

- Distrito Federal e Autarquias - Regime CLT - Correção Automática de Salários - Enunciado nº 235 - TST

- Duplo Grau de Jurisdição - Aplicação - Sentença Contra União, Estados, Municípios e Autarquias - Súmula nº 34 - TFR

- Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 390 - TST

- Estelionato - Previdência Social - Qualificadora - Súmula nº 24 - STJ

- Ferroviário Admitido como Servidor Autárquico - Direito a Dupla Aposentadoria - Súmula nº 371 - STF

- Imóvel Transcrito em Nome de Autarquia - Promessa de Venda a Particular - Imunidade de Impostos Locais - Súmula nº 74 - STF

- Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF

- Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

- Nomeação a Termo de Ocupante de Cargo Dirigente de Autarquia - Livre Demissão pelo Presidente da República - Impedimento - Súmula nº 25 - STF

- Obrigação Ilíquida - Juros Moratórios Contra a Fazenda Pública, Incluídas as Autarquias - Contagem - Súmula nº 255 - STF

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Processo e Julgamento - Ação Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 14 - TFR

- Processo Seletivo de Ascensão Funcional das Entidades - Componentes do SINPAS - Âmbito de Concorrência do Servidor - Súmula nº 230 - TFR

- Procurador de Autarquia - Instrumento de Mandato - Súmula nº 644 - STF

- Promitente Comprador de Imóvel Residencial Transcrito em Nome de Autarquia - Imposto Predial Territorial Urbano - Súmula nº 583 - STF

- Quota de Previdência - Serviços Prestados pelos Estados, Municípios e suas Autarquias - Tarifas ou Preços Públicos ou Taxas - Incidência - Súmula nº 146 - TFR

- Sentença em Execução Fiscal Promovida por Autarquia - Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito - Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório - Súmula nº 137 - TFR

- Sentença Proferida Contra Autarquias - Reexame Necessário - Sucumbência em Execução de Dívida Ativa - Súmula nº 620 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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