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Agentes Públicos - Espécies de Agentes Públicos - Agentes Políticos - Direito Administrativo

São as pessoas, vinculadas ou não ao Estado, que prestam serviço ao mesmo, de forma permanente ou ocasional. Dividem-se em agentes políticos, agentes administrativos e agentes por colaboração. Agentes políticos são os que ocupam os cargos principais na estrutura constitucional, em situação de representar a vontade política do Estado. Agentes administrativos são os servidores públicos em geral. Agentes por colaboração são particulares que colaboram com o poder público voluntária ou compulsoriamente, ou por delegação, como o jurado, o mesário eleitoral ou o concessionário de serviço público.

    "Pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Órgão - Funções - Agente (s) - Cargos.

    São as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função administrativa.

    O cargo ou função pertence ao Estado e não ao agente que o exerce, razão pela qual o Estado pode suprimir ou alterar cargos e funções. É preciso, aqui, distinguir entre cargo e função. Os cargos são os lugares criados no órgão para serem providos por agentes, que exercerão suas funções na forma legal.

     O cargo integra o órgão, enquanto o agente, como pessoa física, unicamente titulariza o cargo para servir ao órgão. órgão, função e cargo são criações abstratas da lei, são instituições encarnadas pelo agente, que é pessoa física. A função é o encargo atribuído aos órgãos, cargos e agentes. Na organização do funcionalismo, a administração cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos e vantagens, e delimita deveres e direitos. Portanto, cargo público é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação específica, atribuições também específicas e salário correspondente, para ser provido e exercido (ou seja, encarnado) por um titular. Quanto à função administrativa, é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração atribui a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços."

Meirelles, Helly Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 14ª ed., 1989, p. 66.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Agentes Públicos

Agentes públicos são todas as pessoas, vinculadas ou não ao Estado, que prestam serviço ao mesmo, de forma permanente ou ocasional. Dividem-se em agentes políticos, agentes administrativos e agentes por colaboração (Com base na classificação dada por Celso Antônio Bandeira de Mello).

Agentes políticos são os que ocupam os cargos principais na estrutura constitucional, em situação de representar a vontade política do Estado, como o Presidente da República, deputados, senadores, juízes e promotores de justiça.

Agentes administrativos são os servidores públicos em geral. Podem ser civis ou militares, bem como temporários.

A L 8.745/93 regula a situação dos servidores temporários.

Considera-se necessidade temporária, por exemplo, a assistência na calamidade pública, a realização de recenseamento, etc.

Agentes por colaboração são particulares que colaboram com o poder público voluntária ou compulsoriamente, ou também por delegação .

. De modo voluntário colaboram com o poder público pessoas que, em situação de emergência, assumem funções públicas, como o policiamento de área tumultuada por uma rebelião. Passam a ser "funcionários de fato" ou gestores de negócio. De modo compulsório colaboram pessoas que são requisitadas, como os jurados e os mesários eleitorais. Por delegação colaboram pessoas para as quais foram atribuídos serviços públicos, como os concessionários, permissionários e autorizatários (A L 9.608/98 instituiu o serviço voluntário cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência social. Sem remuneração. Mas com eventual reembolso de despesas.).

Para fins penais, os colaboradores particulares equiparamse a funcionários públicos (Art. 327 do CP). Equiparam-se também no que se refere à responsabilidade por atos de improbidade administrativa (L 8.429/92, Art. 3º). "

Agentes Públicos Agentes Políticos
Agentes Administraivos {servidores civis servidores militares servidores temporários)
Agentes por Colaboração {voluntariamente compulsoriamente por delegação)

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Retomada do Imóvel para Construção mais Útil - Ncessidade - Obra Ordenada pela Autoridade Pública - Súmula nº 374 - STF

- Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades dos Agentes das Autoridades e do Estado - Nulidades - Súmula Vinculante nº 11 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Espécies de Agentes Públicos

1. Políticos - primeiro escalão do Governo - (Presidente, Governador, Prefeito, Deputado, Juiz, Promotor, etc.).

2. Administrativos - sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico único. - Servidores: concursados, comissionados e contratados

3. Honoríficos - Cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado. (Jurado, Mesário eleitoral, Comissário de menores, etc.)

4. Delegados - Particulares que recebem incumbência da execução de determinada atividade, por sua conta e risco, (cartórios não estatizados, leiloeiros, tradutores, etc.). -

    Os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, etc.

5. Credenciados - para representar a Administração em determinados atos ou certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público, (médicos, Dentistas, etc.)

Agentes Públicos

Entes por Colaboração

a) por vontade própria - ex.: debelar incêndio - assumem o lugar da administração pública;

b) por requisição - ex.:.mesário eleitoral);

c) por concordância da Administração - ex.: Escolas particulares - agem por delegação do poder público, tabeliães, diretores de faculdade, concessionários, permissionários, etc.).

Agentes Políticos


Organização dos Servidores Públicos

    Exigência Constitucional (Art. 39), e visa permitir a acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos por lei.

obs.dji: Todo cargo público só pode ser criado por lei (aprovada pelo parlamento).


Direitos dos Servidores - Servidores Públicos

I - Constitucionais

1) vitaliciedade;

2) inamovibilidade;

3) irredutibilidade de vencimentos;

4) estabilidade;

5) aposentadoria;

a) facultativa;

b) compulsória;

c) por invalidez.

6) disponibilidade.

II - Legais: (lei ordinária)

1) vencimentos;

2) férias;

3) licenças - com ou sem remuneração, prêmio, tratam. de saúde, assunto particular, etc.;

4) adicionais

a) por tempo de serviço;

b) por função.

1. por tempo integral;

2. de nível superior.

5) gratificação

a) de serviço - insalubridade, periculosidade, etc.;

b) pessoal

1. participação em colegiado;

2. aulas;

3. salário família.

Vacância de Cargo Público


Servidores Públicos de Natureza Legal - Servidores Públicos

1) Servidores Públicos (regime estatutário - estatuto único regulado pela lei 8.112-90 e autorizado pelo Art. 39 da CF): da Adm. Direta; das Autarquias; das Fundações Públicas.

2) Servidores Públicos Militares (regime estatutário próprio):

a) Integrantes das FF.AA (marinha, aeronáutica, exercito);

b) integrantes das Policias militares (policiais militares, bombeiros militares).

Servidores Públicos de Natureza Contratual (regidos pela CLT): - Servidores Públicos

1) Contratados por tempo determinado (regime administrativo especial - necessidade temporária; calamidade pública).

2) Empregados Públicos:

a) Empregados públicos da Adm. direta, autárquica e fundacional - cargos em extinção, esta classe antes da CF de 88 poderiam ser contratados pelo regime da CLT e com esta aqueles que possuíam 5 anos ou mais do mesmo serviço na data da promulgação, adquiriram através da disposição transitória n. 19 estabilidade, só podendo ser demitidos de acordo com o previsto em lei;

b) Empregados públicos da Adm. paraestatal.


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