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Administração Indireta - Administração Pública Indireta - Administração Pública Direta e Indireta - Administração Direta

    É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Também chamadas de Administração Pública Descentralizada são instituídas ou autorizadas a se constituírem por lei.

Exemplos:

- Entidades Autárquicas;

- Entidades Paraestatais: Sociedade Economia Mista, Empresas Públicas, Serviços Sociais Autônomos (SESI, SENAI, "SENAC); e

- Fundacionais

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 473 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação Trabalhista - Súmula nº 150 - TFR

- Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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