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Administração Direta - Administração Pública Direta - Administração Pública Direta e Indireta - Administração Indireta

    É a administração constituída pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios e seus respectivos Ministérios e Secretarias.

    Entidades Estatais; além da União, todos possuem autonomia política, financeira e administrativa: União (soberana), Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 473 - STF

- Aposentadoria Estatutária - Ferroviário Servidor da Administração Direta - Súmula nº 56 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus Servidores - Legislação Trabalhista - Súmula nº 150 - TFR

- Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 390 - TST

- Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ

- Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial - Enunciado nº 6 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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