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Quebra do Sigilo Constitucional Fiscal e Eleitoral - ADIN - 1570-2 - 2004


Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1570-2

Origem Distrito Federal - Relator Ministro Maurício Corrêa - Partes Requerente: Procurador-Geral da República (CF 103, VI) Requeridos:

Presidente da República e Congresso Nacional - Interessado A pedido da Câmara Criminal do Ministério Público Federal - Data de Julgamento Final Plenário, 12.02.2004 - Data de Publicação da Decisão Final Acórdão, DJ 22.10.2004.

Dispositivo Legal Questionado

- Artigo 003º e seus parágrafos da Lei Federal nº 9034, de 03 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Art. 003º - Na hipóteses do inciso III do art. 002º desta Lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. § 001º - Para realizar a diligência, o juiz poderá requisitar o auxílio de pessoa que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos de sigilo. § 002º - O Juiz, pessoalmente, fará lavrar auto circunstanciado da diligêcia, relatando as informações colhidas oralmente e anexando cópias autênticas dos documentos que tiverem relevância probatória, podendo, para esse efeito, designar uma das pessoas referidas no parágrafo anterior como escrivão ad hoc. § 003º - O auto de diligência será conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem intervenção de cartório ou servidor, somente podendo a ele ter acesso, na presença do juiz, as partes legítimas na causa, que não poderão dele servir-se para fins estranhos à mesma, e estão sujeitas às sanções previstas pelo Código Penal em caso de divulgação. § 004º - Os argumentos de acusação e defesa que versarem sobre a diligência serão apresentados em separado para serem anexados ao auto de diligência, que poderá servir como elemento na formação da convicção final do juiz. § 005º - Em caso de recurso, o auto de diligência será fechado, lacrado e endereçado em separado ao juízo competente para revisão, que dele tomará conhecimento sem intervenção das secretarias e gabinetes, devendo o relator dar vistas ao Ministério Público e ao Defensor em recinto isolado, para o efeito de que a discussão e o julgamento sejam mantidos em absoluto segredo de justiça.

Fundamentação Constitucional

- Art. 5º, LV - Art. 93, IX - Art. 129, I

Resultado da Liminar Decisão Monocrática Indeferida

Decisão Monocrática da Liminar

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, impugnando o art. 003º e parágrafos da Lei nº 9034, de 03 de maio de 1995, distribuída à minha relatoria por prevenção, tendo em vista, a ADIN 1517 - 6. No último dia 30 de abril, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, indeferiu a medida cautelar na referida ação, com pedido similar ao contido nos presentes autos. Assim, em face do exposto, indefiro a medida cautelar pretendida. Juntem-se aos autos o inteiro teor do relatório e voto, bem como a ementa já redigida do acórdão paradigma da espécie. Apensem-se estes autos ao da ADIn nº 1517 - 6, abrindo-se vista, sucessivamente ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Em seguida, venham-me conclusos os autos das duas ações. Intime-se. Brasília, 15 de maio de 1997.

Resultado Final Procedente em Parte

Decisão Final

O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9034, de 03 de maio de 1995, no que se refere aos dados “fiscais” e “eleitorais”, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso, que a julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 12.02.2004. - Acórdão, DJ 22.10.2004.

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 9034/95. Lei Complementar 105/01. Superveniente. Hierarquia Superior. Revogação Implícita. Ação Prejudicada, em Parte"Juiz de Instrução". Realização de Diligências Pessoalmente. Competência para Investigar. Inobservância do Devido Processo Legal. Imparcialidade do Magistrado. Ofensa. Funções de Investigar e Inquirir. Mitigação das Atribuições do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil.

1. Lei 9034/95. Superveniência da Lei Complementar 105/01. Revogação da disciplina contida na legislação antecedente em relação aos sigilos bancário e financeiro na apuração das ações praticadas por organizações criminosas. Ação prejudicada, quanto aos procedimentos que incidem sobre o acesso a dados, documentos e informações bancárias e financeiras.

2. Busca e apreensão de documentos relacionados ao pedido de quebra de sigilo realizadas pessoalmente pelo magistrado. Comprometimento do princípio da imparcialidade e conseqüente violação ao devido processo legal.

3. Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigos 129, I e VIII e § 2º; e 144, § 1º, I e IV, e § 4º). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. Precedentes. Ação julgada procedente, em parte.


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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